Recomendações e Diretrizes


A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Comitê Executivo de Governo Eletrônico - CEGE - têm ambos a responsabilidade de estabelecer recomendações, diretrizes e portarias que vinculam toda a Administração Pública Federal no que concerne a ações de Governo Eletrônico.

Não obstante o CEGE estar há muito inoperante, há diversas recomendações e diretrizes publicadas e em vigor atualmente.

Princípios do Governo Eletrônico

Por força do Decreto de 29 de outubro de 2003 o Governo Eletrônico passou a adotar sete princípios:

• Promoção da cidadania como prioridade;
• Indissociabilidade entre inclusão digital e o governo eletrônico;
• Utilização do software livre como recurso estratégico;
• Gestão do Conhecimento como instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas
públicas;
• Racionalização dos recursos;
• Adoção de políticas, normas e padrões comuns;
• Integração com outros níveis de governo e com os demais poderes.

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Padronização de divulgação de dados e informações sobre execução orçamentária na Internet

A PORTARIA INTERMINISTERIAL No 140, DE 16 DE MARÇO DE 2006 disciplinou a divulgação de dados e informações
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores.
Baixe aqui a Portaria 140.

Modelo de Acessibilidade do Governo Federal - e-Mag

http://www.governoeletronico.gov.br/governoeletronico/

Baixe aqui a versão 2.0 do emag

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Cartilha de usabilidade do Governo Federal

A Cartilha de Usabilidade do Governo Federal foi publicada pelo Comitê Técnico de Gestão de Sítios e Serviços Online do Comitê Executivo de Governo Eletrônico do Governo Federal. Seguem algumas Dicas trazidas pela Cartilha.
1. A página inicial deve ter parâmetros claros de priorização de conteúdo, para que a barra
de rolagem vertical não prejudique a visualização das informações.
2. Para estruturar as informações e serviços, levando em conta o interesse do usuário do
sítio/portal, podem ser utilizadas ferramentas estatísticas, testes de usabilidade, pesqui-
sas de opinião e/ou análises de público alvo.
3. A troca de nomenclaturas dos menus deve ser evitada, privilegiando a estabilidade das
categorias. Quando necessária, essa troca deve ser conseqüência de alteração de con-
teúdo e precedida de análises de impacto na navegação do usuário e ser baseada na
melhoria do entendimento e da clareza.
4. Para utilização de perfis na organização dos sítios, oferecer informações que permitam
ao usuário identificar a comunidade de seu interesse.
5. A identidade visual em mídia eletrônica deve seguir a mesma linha da identidade visual
da mídia impressa.
6. O leiaute do sítio deve ser criado com o objetivo de espelhar a estrutura de informações
e auxiliar a navegação do usuário.
7. Formulários de cadastros longos podem ser divididos em várias telas, facilitando o pre-
enchimento dos dados e a navegação. do usuário.
8. O tráfego de informações sigilosas deve ser criptografado.
9. Tabelas e gráficos que não sejam auto-explicativos devem ser acompanhados de textos
explicativos.
10. Nomes de arquivos devem ser coerentes com o conteúdo que abordam.
11. Os recursos interativos de navegação devem levar em consideração a habilidade moto-
ra de usuários idosos e inexperientes. Por isso, sugere-se a não utilização de menus re-
tráteis

Baixe aqui a Cartilha de usabilidade do Governo Federal
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e-Ping

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LAG

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Integração dos Serviços de Correio Eletrônico dos Órgãos do Governo Federal

Este projeto consistia em integrar os correios corporativos da Adminsitração Pública Federal e criar um catálogo único com endereços e informações dos usuários de correio.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação estabeleceu prazo até 30 de Janeiro de 2001 para que todos os Ministérios

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Guia Livre - O guia de migração para Software Livre do Governo Federal

O Guia Livre - Referência de Migração para Software Livre do Governo Federal, foi publicado no ano de 2006 e traz diretrizes para a migração. O Guia Livre não constitui qualquer obrigação para os órgãos da Administração, servindo tão somente como diretriz e recomendação.
O guia reconhece a importância da decisão do administrador quanto à migração, deixando até mesmo espaço para a decisão de não migrar. Nesta última hipótese o essencial é tomar uma decisão que inviabilize migrações no futuro. O guia admite e estimula, ainda, a migração parcial.
Percebe-se uma preocupação constante com a resistência ao processo de migração. Argumenta que o software livre, além de questões de segurança, é também mais eficiente. Apesar disso, entende-se se necessário apoio gerencial, sensibilização, projetos pilotos, migrações, transição pessoa por pessoa, transição por pessoa e tecnologia nova, sempre no intuito de diminuir a resistência.
Baixe aqui o Guia Livre, versão 1.0.
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Resumo

Segue abaixo um resumo do conteúdo do Guia Livre:
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Objetivo

Servir de norte para ações de migração para Software Livre.
• ajudando os adminstradores a definir uma estratégia de migração planejada e gerenciada;
• criando condições para a elaboração de uma orientação mais técnica;
• descrevendo em termos técnicos como pode ser realizada a migração.
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Razões para adoção pelo Estado do uso de Software Livre:

• necessidade de adoção de padrões abertos para o Governo Eletrônico (e-Gov);
• nível de segurança proporcionado pelo Software Livre;
• eliminação de mudanças compulsórias que os modelos proprietários impõem periodicamente
a seus usuários, em face da descontinuidade de suporte a versões ou soluções;
• independência tecnológica;
• desenvolvimento de conhecimento local;
• possibilidade de auditabilidade dos sistemas;
• independência de fornecedor único;
• redução de gastos com licenças.
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Estratégia de Migração

• Sensibilização
• Encontrar aliados, preferencialmente de alta hierarquia
• Formar peritos e construir relacionamentos com a comunidade
• Começar com sistemas não críticos
• Criar canais e bases de conhecimento
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Metodologia de Migração

• Descrição do Cenário (Condições Finais, condições alvo e forma de migração)
• Justificativa
• Fases Piloto
• Acompanhamento do Plano
• Monitoramento da Experiência
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Etapas da Migração

1. Criação de equipe habilitada com apoio gerencial
- apoio gerencial para evitar resistências
- registrar oficialmente o processo
2. Entendimento do ambiente alvo
- conhecer as várias opções disponíveis
- valer-se de consultorias
3. Revisão da arquitetura base e aplicativos utilizados
- a migração é uma oportunidade para rever a arquitetura básica
4. Entendimento da "filosofia" do Software Livre
5. Realização de Auditorias nos Sistemas Existentes
- fazer inventário de Aplicativos, de Requisição de Dados, de Requisitos de Sistema
6. Definição de um cenário detalhado para migração
7. Atenção com os usuários
- levar a sério as preocupações dos usuários
- dar aos usuários contato com a tecnologia o mais breve possível
- criar Central de Atendimento e página de dicas de "como fazer" na internet
8. Realização de projetos piloto
9. Definição do modelo de migração
10. Possibilitar que a migração atinja toda a Administração
11. Acompanhamento do feedback do usuário

Dicas Operacionais
  1. Introduza aplicativos livres em ambientes proprietários
  2. Faça primeiro as coisas fáceis - faça primeiro as mudanças que não causam "divisões" no corpo de funcionários
  3. Contrate profissionais da comunidade software livre - exigir em concursos ou de empresas prestadoras de serviço conhecimento de software livre
  4. Elabore um plano de migração
  5. Contrate desenvolvimento compatível com software livre
  6. Desencorage o uso de macros e scripts em documentos e planilhas
  7. Insista no uso de formatos abertos de arquivos
  8. Insista que as novas ferramentas sejam compatíveis com software livre
  9. Substitua leitores de correio que usem formatos proprietários
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