Proposta de Politica de Governo Eletrônico

Grupo de Trabalho Novas Formas Eletrônicas de Interação

Proposta de Política de Governo Eletrônico para o Poder Executivo Federal

Brasília-DF, 17 de outubro de 2000.


I - Sociedade da Informação e do Conhecimento

A sociedade moderna está presenciando um processo de reestruturação global do modelo de desenvolvimento dominante, de um modelo industrial para um modelo informacional, que conforma uma
nova arquitetura tecnológica, econômica, política, organizacional e de gestão coletiva.
Em 1995 haviam cinco milhões de usuários da Internet no mundo; atualmente, cinco anos depois, já são mais de 300 milhões (http://www.nua.com). Calcula-se que ao final de 2001 serão 700 milhões e entre 2005 e 2007, dois bilhões, aproximadamente 30% da população mundial. Estas estimativas poderão ser eventualmente superadas com o acesso à Internet via TV e terminais públicos ou comunitários. No Brasil, existem estimativas de até nove milhões de cidadãos já conectados na rede
mundial.
Neste contexto, segundo Manuel Castells, a Internet não surge somente como uma nova tecnologia da informação, mas também como uma nova forma de organização da economia e da sociedade como um todo, num processo de desconstrução e reconstrução incessantes. A
capacidade de produção do conhecimento, utilizando a informação cada vez mais disponível, será mais importante do que nunca.
Em geral o setor empresarial aprende e se desenvolve neste novo modelo por si mesmo, com aplicações em comércio eletrônico, organização interna, relações externas, entre outros processos. Em um
ambiente de competitividade crescente, mesmo com as grandes fusões de empresas, que mantêm a competição entre segmentos de grandes oligopólios, verifica-se uma perspectiva de incremento na produtividade global.
Também serão muitos os impactos na estruturação da própria sociedade, estabelecendo novos padrões comportamentais, mudanças na comunicação simbólica e o surgimento de comunidades virtuais.
Surge uma nova sociedade de indivíduos, uma sociedade de pessoas e de redes entre pessoas, não de instituições tradicionais, compondo um desafio às instituições sociais atuais, num processo de
globalização e fragmentação simultâneas, com a reação por meio da busca de identidades culturais primárias.
Os impactos no Estado Moderno também serão significativos. Informação pública, gratuita, abundante e acessível será um dos bens mais importantes que o Estado deve oferecer aos seus cidadãos.
Mas este novo modelo informacional também necessitará de regulamentações e codificações ainda não elaboradas. A tendência negativa predominante é conectar o que interessa e desconectar o que não tem valor, gerando uma exclusão social cada vez maior, reforçando a necessidade da ação do Estado, pois grupos marginalizados do debate público e excluídos do conjunto da economia e da sociedade, podem constituir um campo fértil para a violência e a instabilidade.
Neste novo contexto, a ética, a solidariedade e o humanismo serão mais importantes do que nunca, avançando na nova economia e ao mesmo tempo preocupando-se com a proteção social. O aumento da produtividade poderá vir a financiar o novo Estado do bem-estar social no país.
O conceito de Estado Nação também passa por transformações profundas: a compreensão deste processo e a atuação do governo como agente ativo de formulação de políticas e construção de
consensos, continuará sendo fundamental na nova economia e na nova sociedade. Um novo Estado que possa articular o local, o regional, o nacional, o supranacional, e o cidadão, com suas opiniões e aspirações
individuais.
O papel do Estado neste mundo em transformação continua fundamental como agente estratégico, gerando uma contradição entre a demanda de maior participação direta dos cidadãos e a necessidade de decisões centrais estratégicas e rápidas. Neste contexto, a globalização representa uma ameaça para os Estados desarticulados, mas é também um desafio e uma oportunidade para os Estados eficientes e democráticos.
Por outro lado, o crescimento das informações em rede, o aumento da transparência, e a conseqüente diminuição da burocracia estatal, aumentarão o controle social sobre o Estado, o que contribuirá para a democratização do processo decisório e para uma maior efetividade da ação governamental.
Neste ambiente de transformações, este documento apresenta uma proposta de Política de Governo Eletrônico para o Poder Executivo Federal, que pretende ser, neste novo contexto mundial, um agente democrático, estratégico, socialmente justo e ao mesmo tempo eficiente na prestação de serviços aos seus cidadãos.

II – Principais Linhas de Ação

As principais linhas de ação do Poder Executivo Federal em tecnologia da informação e comunicação estão estruturadas caminhando em direção a um governo eletrônico, promovendo a universalização do acesso aos serviços, a transparência das suas ações, a integração de redes e o alto desempenho dos seus sistemas.
A universalização dos serviços tem como diretriz estimular o acesso à Internet seja individual, público, ou ainda coletivo e comunitário. A meta é colocar o governo ao alcance de todos, ampliando a transparência das suas ações, e incrementando a participação cidadã.
A implantação de uma infra-estrutura avançada, necessária como suporte a este processo, exigirá a integração de redes, o estabelecimento de normas de segurança e privacidade, e a garantia do
alto desempenho do sistema como um todo.
A ação do governo em tecnologia da informação e comunicação é complementar com o Programa Sociedade da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia (SOCINFO/MCT) que estabelece normas para a ampliação da competitividade e da produtividade, ao mesmo tempo que estimula a inclusão social no processo de inserção do Brasil neste novo modelo de desenvolvimento informacional.
Para tanto, o governo se propõe como um exemplo indutor para a sociedade na utilização de documentos eletrônicos e novas aplicações de suporte aos processos de trabalho.
Neste sentido o governo vem atuando em três frentes fundamentais: a interação com o cidadão, a melhoria da sua própria gestão interna, e a integração com parceiros e fornecedores. Em relação ao cidadão são desenvolvidos portais na Internet que funcionam como
verdadeiros balcões virtuais de informação e atendimento para a prestação de serviços; já para a gestão interna são desenvolvidos e integrados sistemas em rede interna (intranet); e para a integração com
parceiros e fornecedores, fortalecidos os sistemas de informação do Governo Federal (SIAFI, SIAPE, SIASG, Sistema MEC, Saúde, Previdência, etc) em uma extranet.
A estrutura relacional entre os principais atores neste processo deve ocorrer entre governo, cidadãos/clientes e empresas, dentro das diversas possibilidades de transações eletrônicas (e-business e e-gov).

III – Diagnóstico e Iniciativas Precursoras

Não só o Brasil, mas todo o mundo, passa por transformações que envolvem a flexibilização dos modelos econômicos e o surgimento de um novo papel do Estado, cada vez mais focado como formulador de políticas sociais e regulador de mercados. O acompanhamento destas tendências exige planejamento e investimentos na revolução das telecomunicações, que possibilitem um ambiente de aumento da competitividade, agilidade e eficiência. Ao mesmo tempo ocorre um processo de exclusão cibernética que deve ser combatido com a universalização do acesso à informação e a ampliação da interatividade.
O diagnóstico inicial da situação do Governo Federal neste novo contexto é de um conjunto atual de diversas redes isoladas. Faltam padronização nos serviços, interfaces amigáveis, e soluções integradas, além do descompasso entre os órgãos no ritmo de implantação das soluções. O Portal Rede Governo na Internet já oferece 629 serviços e 3.500 informações, mas é possível constatar que a oferta de serviços ainda é concentrada em poucos órgãos.
Também falta comunicação e permuta de dados entre sistemas, em geral há sistemas poderosos centralizados e pouco integrados, já que estes sistemas atuais têm foco na função e não no
processo.
Outra deficiência fundamental é a falta de regulamentação da autenticação de documentos eletrônicos, e a impossibilidade do cidadão efetuar pagamentos eletrônicos, pois o governo ainda não usa a tecnologia de comércio via rede.
Em síntese faltava uma política geral de tecnologia da informação e comunicações, objetivo deste documento, que apresente o governo como uma organização única, integrada, eficiente e transparente, por meio da utilização intensiva das novas formas eletrônicas de interação.
Por outro lado existem diversas ações já em andamento no Governo Federal como o Programa Brasil Transparente e a Política de gestão da segurança da informação, com o desenvolvimento de padrões para a certificação e autenticação eletrônicas (infra-estrutura de chave
pública - ICP-gov).
Na formulação desta política também foram incorporadas as propostas do documento vog.lis|rB#vog.lis|rB, elaborado pela ANATEL.
Há também uma série de serviços governamentais já em operação na Internet, como as declarações do Imposto de Renda, certidões de pagamentos de impostos, divulgação de intenções de compras governamentais, leilão eletrônico, cadastramento de fornecedores, matrículas escolares, acompanhamento de processos judiciais, acesso a indicadores econômicos e sociais, apoio na realização de censos, informações sobre aposentadorias, capacitação a distância, quiosques de acesso à Internet nos Correios, diversos aplicativos de informações gerenciais, e o novo modelo de gestão por programas do Avança Brasil, entre outras iniciativas.
A Política de Governo Eletrônico proposta vem integrar estas diversas ações e complementar lacunas e necessidades ainda não contempladas no setor.

IV - Macro Objetivos da Política Proposta

Um dos principais objetivos propostos é estabelecer um novo paradigma cultural de inclusão digital, focado no cidadão/cliente, com a redução de custos unitários, a melhoria na gestão e qualidade dos serviços públicos, a transparência e a simplificação de processos.
Para tanto é necessária a conscientização de ter a informação como fator estratégico de construção da base cultural e comportamental de uma nova sociedade e de um novo modelo de gestão pública.
Também a cooperação, convergência e integração das redes e dos sistemas de informações do governo são fundamentais. Neste processo será importante o compartilhamento de recursos do governo, a
unicidade e troca de informações entre aplicações, e a responsabilização e credenciamento de gestores da informação, que permita uma integração das redes de governo, com independência, respeitando as peculiaridades setoriais dos órgãos.
Outro objetivo é o uso do “peso institucional do governo” no mercado, integrando ações de compra e contratação de tecnologias da informação que possam reduzir custos unitários.
A inclusão social e a ampliação do uso da tecnologia da informação pelo cidadão brasileiro é outro objetivo fundamental, que deve possibilitar a universalização e a democratização do acesso aos serviços com quiosques públicos ou comunitários, além da interiorização dos serviços do governo.

V - Diretrizes Gerais

Compartilhamento de Recursos e Integração de Sistemas

Esta diretriz propõe evitar sobreposições de redes e de soluções, realizando um inventário das redes e recursos atuais e a simplificação da sua topologia, mantendo o perfil das soluções variado e flexível e a infra-estrutura conectada à Internet.
O Portal Rede Governo deverá incorporar todos os serviços e informações oferecidos ao cidadão com segurança e qualidade.
Neste processo, o governo deve surgir para o cidadão como uma entidade única, com interfaces amigáveis sendo o livre acesso às bases de dados como um patrimônio público, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Racionalização dos Gastos e Interiorização

Propõe-se a interiorização dos serviços de governo, a partir da instalação de pontos eletrônicos de presença – PEP’s, compartilhados entre os diversos órgãos em localidades que estejam desprovidas de
qualquer infra-estrutura de informações governamentais e do reinvestimento dos recursos advindos da economia de escala obtida na integração das redes governamentais.
Também é proposta a coordenação da relação do governo com seus fornecedores de tecnologia da informação, incentivando a pluralidade de fornecedores e provedores e estimulando o fortalecimento da indústria nacional. Pretende-se também flexibilizar os processos atuais de contratação de serviços de telecomunicações, buscando utilizar mais o peso do poder de compra do governo, mantendo a obtenção dos meios de transmissão na iniciativa privada, mas otimizando a contratação da transmissão de dados e melhorando a ocupação das linhas, com redução de ociosidade e de custos unitários.

Gestão Descentralizada e Integrada

O gerenciamento das redes deve seguir um modelo matricial de gestão, com descentralização e participação de todos os órgãos envolvidos, além de estimular a parceria com outros poderes, níveis de
governo e iniciativa privada.
Propõe-se uma gestão profissional, transparente e descentralizada em todas as etapas: planejamento, desenho, implantação e avaliação, sendo o governo um indutor da participação e gerente da implantação gradativa, com ações iniciais do Poder Executivo Federal, e posterior expansão.

Identificação de Fontes de Recursos

A proposta é estimular a busca de novos recursos com a venda de informações agregadas e parcerias com Estados, Municípios, outros poderes e a iniciativa privada, além de estímulos à sociedade para a busca de recursos através de ONG’s.
Propõe-se também reinvestir no próprio setor as economias decorrentes da otimização dos gastos, com repasses entre os órgãos envolvidos, além da busca de novas fontes externas para serviços e
aplicações, e o patrocínio e venda de aplicações para a auto-sustentação do sistema.
Por fim, o esforço de apropriar todos os gastos do setor em rubricas específicas e o uso compartilhado dos recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e outros fundos.

VI - Plano de Metas

Metas para 2000

Para o Cidadão/Cliente e para as Empresas

1. Incentivos à Internet
Serão oferecidos incentivos à popularização do acesso à Internet e à infra-estrutura governamental de informações, pelos próprios órgãos de governo, tais como: redução de impostos, linhas de financiamento para a aquisição de equipamentos e redução nos custos de telecomunicações até 12/2000.
2. Política de divulgação de informações e de prestação de serviços
Todos os órgãos governamentais deverão estabelecer e publicar, até dezembro de 2000, sua política de divulgação de informações e de prestação de serviços ao público, através da Internet e das demais formas de interação eletrônica, contendo:
- A relação de serviços e de informações que são de sua responsabilidade prestar e divulgar;
- Plano de ações para que sejam oferecidos eletronicamente à Sociedade;
- A definição dos gestores e responsáveis pelos serviços e informações;
- As normas legais que definam sigilo e privacidade de algum serviço ou informação;
- As regras e procedimentos que devem ser obedecidos para obtenção do serviço ou da informação.
3. Rede Nacional de Informações em Saúde – RNIS
Será implantada, até dezembro de 2000, a primeira fase da RNIS, contempladas as seguintes metas:
- Interligação de 1.200 municípios à Internet;
- Implantação do projeto piloto do Cartão Nacional de Saúde – Cartão SUS, em 44 municípios, atingindo 2.700 unidades de saúde;
- Ampliação da Rede “Frame Relay” do Ministério da Saúde, em 70 pontos;
- Implantação de 10 centrais estaduais de transplantes;
- Implantação do Portal de Saúde na Internet, interligado ao Portal da Rede Governo.
4. Divulgação
Campanha publicitária de divulgação das iniciativas do governo no ambiente de tecnologia da informação e comunicação e incentivo ao uso do portal Rede Governo

Para a Gestão Interna do Governo

5. Conselho de Governo Eletrônico
Criação, através de decreto, do Conselho Interministerial de Governo Eletrônico, até 10/2000.
6. Orientação para desenvolvimento de “sites” oficiais
Desenvolvimento e publicação no portal Rede Governo, até setembro de 2000, de um instrumento de orientação sobre requisitos básicos a serem cumpridos por qualquer página de órgão governamental na INTERNET, de forma que o cidadão possa reconhecer um “site” do governo federal, nele encontrando facilidades de acesso e de interação, sem prejuízo da preservação da liberdade e da criatividade de cada órgão público. O instrumento deverá estabelecer, no mínimo:
- Prazo para que todos os “sites” sejam adequados às suas recomendações;
- Instruções para a realização de pesquisas de qualidade e satisfação dos visitantes;
- Previsão de controles para medição do índice de atendimento às consultas e solicitações dos visitantes.
7. Infra-Estrutura de Chave Pública
Implantação da infra-estrutura de chave pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, até 11/2000.
8. Projeto Piloto Rede vog.lis|rB#vog.lis|rB
Elaboração e implantação do projeto piloto da rede multiserviço do governo federal (vog.lis|rB#vog.lis|rB), envolvendo o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MP, o Serviço Federal de Processamento de Dados -Serpro, a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - Dataprev e órgãos que ainda não disponham de infra-estrutura de comunicação de longa distância, até 12/2000.
9. Projeto Rede Multiserviço
Elaboração de um projeto visando a definição de uma solução de rede de comunicações multiserviço (com tráfego de voz, dados e imagem), em âmbito nacional, que possibilitará o suporte às diversas
aplicações, sistemas e serviços do governo federal, inclusive telefonia, integrando os seus Ministérios e demais órgãos e entidades administrativas, baseada na utilização de redes privativas e/ou públicas, ajustadas às necessidades da administração federal. Conclusão do projeto até 12/2000.
10. Inventário de Recursos de TI
Realização de um inventário, no âmbito da Administração Pública Federal, dos recursos de TI utilizados, bem como de suas respectivas infra-estruturas, serviços de redes e “call centers”, até 12/2000.
11. Individualização dos recursos de TIC no orçamento
Iniciar estudos visando a individualização dos recursos de tecnologia de informação e de comunicação, no Orçamento da União.
12. Pregão Eletrônico
Implantação do sistema de pregão eletrônico para as compras governamentais no âmbito da administração pública federal, até dezembro de 2000.
13. Sistema de Informações Estratégicas
Implantação, até 12/2000, para utilização pelo primeiro escalão do governo federal, de aplicações estratégicas de apoio ao processo de tomada de decisão e de formulação de políticas públicas, apoiadas na tecnologia de “datawarehouse”, aproveitando sistemas já desenvolvidos e utilizados na Presidência da República.

Metas para 2001

Para o Cidadão/Cliente e para as Empresas

14. Cartão do Cidadão
Implantação do Cartão do Cidadão, um cartão digital, associado à autoridade certificadora do governo, por meio do qual o cidadão tenha acesso a todas as informações e serviços de que necessite, tais como o previdência social, saúde e emprego, além de poder receber pagamentos e benefícios. No momento, já existem projetos específicos de criação de cartões para essas áreas. O projeto deverá integrar todas as iniciativas e propor uma solução que atenda ao cidadão sem prejuízo dos planos desenvolvidos em cada órgão.
15. Catálogo de Informações (Páginas Brancas)
Implantação de um catálogo de informações (páginas brancas), até 07/2001, baseado em serviço de diretório, que permita aos servidores e aos cidadãos acessar informações sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal e sobre seus dirigentes e técnicos.
16. Projeto Piloto PEP (ponto eletrônico de presença)
Implantação, até 07/2001, de um projeto piloto em 100 localidades, de aproximadamente 600 habitantes, bem como nas localidades junto aos postos de fronteira, por meio do qual será disponibilizado um pacote de serviços e informações direcionados ao perfil da população, nas áreas de educação, saúde, previdência social, trabalho, segurança e direitos humanos, através do portal Rede Governo. Entre os serviços incluídos no pacote estariam recursos de treinamento à distância em uso de computadores e da INTERNET. Sugere-se que esta meta seja desenvolvida em conjunto com as ações já em curso do programa Comunidade Ativa, que promove o desenvolvimento local integrado e sustentável de localidades carentes.
17. PEP’s nas representações do Governo Federal
Toda a representação do governo federal, em território nacional, deverá ter pelo menos um PEP de acesso público, até 12/2001.
18. Call Center
Implantação, até 12/2001, de uma solução de “Call Center” governamental integrado, acessado através de um único número/endereço chave, que oferecerá ao cidadão, na forma que preferir, informações e serviços do governo,por meio de telefone, internet e outros meios de interação eletrônica. Esse serviço dará acesso à ouvidoria do governo federal.
19. Ouvidoria
Criação de um serviço de ouvidoria, vinculado à Presidência da República para recebimento sugestões ou reclamações de caráter geral. Atuará em articulação com os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços ou informações.
20. Pagamentos Eletrônicos
Implantação, até julho de 2001, de uma estrutura para permitir que o cidadão possa efetuar o pagamento eletrônico de taxas, impostos, contribuições, laudêmios e outros pagamentos, possibilitando a realização, na INTERNET, de todo o ciclo da prestação de um serviço.
21. Sistema de Protocolo Eletrônico Integrado
Implantação, até dezembro de 2001, de um sistema de protocolo eletrônico integrado, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal, que permita:
protocolar qualquer processo pela Internet a partirem qualquer órgão federal, independentemente do objeto;
acompanhamento da tramitação pela Internet e por outras formas de interação eletrônica.
22. Rede Nacional de Informações em Saúde
Implantação da segunda fase da RNIS, até dezembro de 2001, com as seguintes metas:
- Interligação de 4.300 municípios à Rede Nacional de Informação
em Saúde – RNIS;
- Interligação de 20.000 unidades de saúde à Rede do Ministério da
Saúde;
- Implantação do Cartão Nacional de Saúde em 100 municípios;
- Implantação de 50 Centrais de Regulação para atendimento
especializado à população;
- Implantação do programa de treinamento à distância para
profissionais de saúde, nos 1.200 municípios conectados à RNIS;
- Implantação de “Call Center” (disque saúde) em 120 municípios
para atendimento ao cidadão;
- Implantação de conexão para telemedicina nas unidades de
urgência/emergência e para treinamento à distância.
23. Portal de Apoio ao Micro e Pequeno Agricultor
Desenvolvimento de um Portal de apoio ao micro e pequeno agricultor, reunindo informações e serviços sobre plantio, irrigação, condições climáticas, técnicas de adubação e outros dados relevantes, com participação dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário.
24. Compartilhamento dos Recursos e Aumento da Oferta de Serviços
A partir de 2001, transformar os veículos de prestação de serviços e de atendimento ao cidadão de cada órgão ou entidade em veículos (quiosques) do governo federal permitindo o compartilhamento de recursos e a ampliação da oferta de serviços a custos reduzidos. Isso implica em aproveitar barcos, ônibus, kombis, postos e agências como núcleos de prestação de um amplo espectro de serviços, custeado com recursos dos órgãos que o utilizam.
25. Treinamento Remoto
A partir de 2001, oferecer treinamento remoto em programas de navegação e de uso da INTERNET e em programas básicos de automação de escritórios, como processadores de texto, planilhas eletrônicas, criadores de páginas na INTERNET e geradores de aplicações simples, com avaliação e certificação, para capacitar os potenciais usuários do Governo Eletrônico. Poderiam ser incluídos outros cursos, desenvolvidos de acordo com as necessidades de cada localidade. Esse serviço poderá ser monitorado em conjunto pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia.
26. Programa de Informatização das Ações Educacionais
A partir de 2001, estabelecimento de um programa de informatização das ações educacionais, a ser coordenado pelo Ministério da Educação, visando preparar os cidadãos para o uso dos recursos tecnológicos e dos serviços oferecidos eletronicamente, para que se tenha:
- Todas as escolas públicas com ensino médio (cerca de 13.000)
ligadas à Internet, até 2001;
- Todas as 62.000 escolas públicas atendidas pela TV Escola ligadas à
Internet, até 2002;
- Todas as escolas públicas ligadas à INTERNET, até 2006;
- Todas as bibliotecas públicas e de escolas ligadas à Internet, até
2006;
- Aplicações avançadas que permitam combinar TV Escola,
INTERNET e Proinfo no esforço de capacitação interativa de
recursos humanos em continuidade aos Programas como
"Parâmetros (curriculares) em Ação"
- Implantar aplicações avançadas que permitam cadastrar e
acompanhar cursos no ensino superior, realizar censos na área de
educação, exames como o ENEM e o “Provão” e a Educação à
Distância Interativa;
- Investimentos na área do ensino superior para criação de
bibliotecas virtuais, em especial as temáticas;
- Investimentos que acelerem o desenvolvimento da Educação à
Distância e Telemedicina.

Para a Gestão Interna do Governo

27. Procedimentos para a contratação de Serviços de Rede e de Infra-estrutura
O Governo federal deverá divulgar Portaria, até 03/2001, estabelecendo procedimentos para a contratação de serviços de rede e de infra-estrutura, visando a implantação de sua rede multiserviço conforme padrões definidos no projeto.
Não serão permitidos editais para a contratação de redes para órgãos do governo federal que não estejam “integradas”, a partir de 04/2001, ressalvados casos especiais plenamente justificados.
28. Divulgação de Modelos de Referência para a Contratação de Redes
Divulgação para todos os órgãos da administração pública federal, de “Modelos de Referência” para a contratação de redes, até 07/2001.
29. Documento Eletrônico
Regulamentação do uso, validade e condições gerais para a efetivação do documento eletrônico como um documento legal de uso pleno, até dezembro de 2001, visando a eliminação do uso de papel na documentação governamental, até dezembro de 2006.
30. Diretório e Mensageria
Implantação de um serviço de troca eletrônica de mensagens, oficiais ou não, entre todos os órgãos da Administração Pública Federal, com características que permitam o uso da base instalada e com facilidades de segurança, auditabilidade e acesso à base de endereços eletrônicos dos órgãos e servidores, disponíveis no serviço de diretório, até 07/2001.
31. Integração das Redes
Total Integração das redes existentes no âmbito da Administração Pública Federal, até 12/2001.
32. Implantação da Rede Multiserviço (vog.lis|rB#vog.lis|rB)
Implantação da Rede Multiserviço do governo federal, até 12/2001, incluindo os planos de migração, manutenção, gestão e treinamento de pessoal, além dos editais para a contratação dos serviços de rede e de telecomunicações e para a aquisição de PEP’s.
33. Renovação de Contratos
Não serão admitidas renovações de contratos de redes que não estejam “integradas” a partir de 12/2001.
34. Treinamento e Divulgação
Serão implementados programas de treinamento para os operadores dos PEP’s públicos (multiplicadores comunitários), até 12/2001, que serão responsáveis pela orientação aos cidadãos. Campanhas no rádio e na TV serão montados para divulgar as novas facilidades disponíveis aos cidadãos, com a implantação dos PEP’s.
35. Plano de Serviços e Investimentos em TIC
Todos os órgãos governamentais deverão apresentar anualmente, a partir de dezembro de 2001, um plano de Tecnologia da Informação, caracterizando os serviços que pretende oferecer à sua clientela interna e externa e a estimativa dos investimentos necessários. Esta medida tem o propósito de consolidar os planos e orçamentos setoriais num único Plano de Tecnologia da Informação de governo, visando racionalizar, compartilhar recursos e garantir a interoperabilidade das aplicações governamentais.
36. Catálogo de Aplicações e Bases de Dados
Desenvolvimento, implantação e publicação no portal Rede Governo, até dezembro de 2001, de um inventário de aplicações e bases de dados governamentais, necessário para permitir uma gestão eficaz do acervo de informações e elaborar estratégias de integração, compartilhamento e intercâmbio, sem prejuizo da independência e inciativa de cada órgão envolvido no processo.
37. Integração dos Sistemas
Integração dos sistemas de gestão administrativa governamentais, até 12/2001.

Metas para 2002

Para o Cidadão/Cliente e para as Empresas

38. PEP (ponto eletrônico de presença)
Toda localidade brasileira com mais de 600 habitantes deverá dispor de pelo menos 1 PEP de acesso público, até 12/2002.
39. Setor não-governamental (sociedade e iniciativa privada)
Serão organizados “workshops” com fornecedores e usuários de soluções modernas em TI a partir de 09/2000, para orientar a elaboração do projeto da rede e a instalação de PEP’S. Serão disponibilizados incentivos à popularização do acesso à Internet e à infra-estrutura governamental de informações, bem como às pequenas e médias empresas.
40. Serviços na Internet
Todos os serviços prestados pelos órgãos deverão estar disponíveis na INTERNET, até dezembro de 2002.
41. Portal de Apoio à Procura de Emprego
Desenvolvimento de um Portal de Apoio à Procura de Emprego, coordenado pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, interligando todos os postos de atendimento ao cidadão.
42. Sistema Integrado de Segurança Pública
Apoio a Estados e Municípios no desenvolvimento de um sistema integrado de Segurança Pública, a ser coordenado pelo Ministério da Justiça, aproveitando a experiência bem sucedida do Infoseg, para expandir em nível nacional o sistema de Plantão Eletrônico implantado na Prefeitura de São Paulo, que permite ao cidadão registrar ocorrências policiais a qualquer momento pela INTERNET. Esse sistema seria fortalecido com o aparelhamento do policiamento de rua e das delegacias de polícia permitindo o sensoriamento e localização das viaturas para o atendimento, inclusive a chamados eletronicas.
43. Aplicação para Micros e Pequenos Exportadores
Desenvolvimento de aplicação para facilitar aos micro e pequenos empresários a exportação de seus produtos.

Para a Gestão Interna do Governo

44. Poderes Legislativo e Judiciário e Governos Estaduais e Municipais
Articulação do Poder Executivo Federal com as demais esferas e níveis de governo, no sentido de criar mecanismos que permitam o seu engajamento no projeto e o compartilhamento de serviços de rede e de infra-estrutura, se assim o desejarem.

Metas para 2003

Para o Cidadão/Cliente e para as Empresas

45. Densidade PEP’s
A densidade de PEP’s de acesso público por habitantes, em qualquer localidade brasileira com mais de 600 habitantes deverá ser de, no mínimo, 1/600 até 12/2003, num total aproximado de 250.000 PEP’s em todo o Brasil.

VII - Aspectos Legais

Será necessária a edição de normas e decretos e a proposição de projetos de leis como suporte à política proposta, num primeiro momento para viabilizar a certificação e assinatura eletrônicas e possibilitar a implantação do comércio eletrônico no governo.
Já existem algumas iniciativa, como o Decreto de Política de Segurança da Informação no Governo, a Portaria Interministerial criando o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico, o Decreto de Infra-
estrutura de Chaves Públicas e a Lei sobre crimes eletrônicos contra a administração pública.

VIII - Capacitação

A política proposta inclui a realização de programas permanentes de capacitação que possibilite o treinamento não presencial interativo, via Internet, para os servidores públicos do Poder Executivo Federal, a partir da identificação de necessidades, público-alvo e conteúdo dos cursos. Também é proposta a realização de cursos específicos para gestores de tecnologia da informação e a especialização de técnicos e gerentes nessa área.
Para os servidores em geral, serão oferecidos cursos específicos, como por exemplo, de capacitação em aplicativos de escritório e de capacitação em sistemas e técnicas de trabalho.

ANEXO - METAS PRIORITÁRIAS e RESPONSÁVEIS

Para o Cidadão/Cliente e para as Empresas

  • Desenvolvimento e implantação do Cartão do Cidadão Unificado

(MPAS, MS, MF, MJ e MP)

  • Implantação do Projeto piloto PEP, para pequenas localidades, com a

implantação inicial de 100 PEP’s (MC, MP, ME, MCT, MF, ME, MPAS,
MS e SECOM)

  • Desenho e implantação de um sistema de “Call-center” e Ouvidoria,

para o atendimento ao cidadão por número de telefone único (SECOM,
CC, MP, MF-SERPRO)

  • Definição de Políticas de divulgação de informações e serviços de

todos os órgãos do Poder Executivo Federal (SECOM, CC, MP)

  • Campanha Publicitária de divulgação das iniciativas em tecnologia

da informação e comunicações (SECOM e MP)

  • Incentivos gerais à expansão da Internet (MCT, CC, MDIC, MF e

SECOM)

  • Disponibilização na internet de todos os serviços prestados ao

público pelo governo federal (todos os participantes)

  • Normatização e implantação de documentos eletrônicos intra e

extra governo (MF-SERPRO e MP)

  • Normatização e implantação da infra-estrutura de chave pública

(ICP-gov) para garantir a segurança, certificação e privacidade nas
comunicações (GSI, MP, MDIC)

  • Desenvolvimento e implantação da opção de pagamentos

eletrônicos entre governo, empresas e cidadãos (MF e MPAS)

  • Programa de informatização das ações educacionais (ME)
  • Rede nacional de informação em saúde (MS e DATASUS)
  • Sistema integrado de segurança pública (MJ, GSI e MP)

GT – Novas Formas Eletrônicas de Interação – Decreto de 3 de Abril de 2000 21
Para a Gestão Interna do Governo

  • Constituição e implantação do Conselho Interministerial de

Governo Eletrônico (CC e MP)

  • Inventário dos recursos de tecnologia da informação do Poder

Executivo Federal (MP)

  • Projeto Piloto da rede vog.lis|rB#vog.lis|rB (MP, MF-SERPRO e DATAPREV)
  • Rede Multiserviço - vog.lis|rB#vog.lis|rB. Integração das Redes

Governamentais (MP, MF, MC, MCT, MPAS, ME, MDIC, MS e MJ)

  • Desenvolvimento e implantação do diretório e mensageria do

Governo Federal (MP, MF (SERPRO) e MCT)

  • Orientação aos órgãos para o desenvolvimento de páginas “web”

“.gov” (MP e SECOM)

  • Pregão eletrônico para a compra de bens e serviços no âmbito do

governo federal (MP)

  • Desenvolvimento e implantação de sistemas de informações

estratégicas como suporte ao processo decisório no Governo Federal
(CC, MP e MF-SERPRO)

  • Elaboração e monitoramento de Planos de serviços e

investimentos em tecnologia da informação e comunicações (MP)

  • Catálogo de aplicações e bases de dados (MP)

GT – Novas Formas Eletrônicas de Interação – Decreto de 3 de Abril de 2000 22
GT – NOVAS FORMAS ELETRÔNICAS DE INTERAÇÃO
COORDENAÇÃO
Solon Lemos Pinto – MP – Titular
Alexandre Machado Santana – MP – Suplente
TITULARES
Luiz Tito Cerasoli – ANATEL Helio César Brasileiro – Casa Civil
Murilo Marques Barbosa – GSI Vanda Regina T. Scartezini – MCT
Pedro Paulo Poppovic – ME Wolney Mendes Martins – MF
Darci Bertholdo – MJ Arnaldo Machado de Sousa – MS
Artur Nunes de Oliveira Filho – MC Oscar Soto Lorenzo – MDIC
Sérgio Florencio Sobrinho – SECOM Ramon Barros Barreto – MPAS
SUPLENTES
Amadeu de Paula Castro Neto – ANATEL Mauro Castro L. de Souza – Casa Civil
Otávio Carlos Cunha da Silva – GSI Roberto Pinto Martins – MCT
Aldino Graef – ME Jorge Dornelles Soares – MF
Renato Amaral Braga da Rocha – MJ Jacques Levin – MS
Sérgio Rachid Saab – MC Rogério Antônio S. P. Vianna – MDIC
Antonio Celso de Paula A Filho – SECOM Cesar Castello Banco Orlando - MPAS
GT – Novas Formas Eletrônicas de Interação – Decreto de 3 de Abril de 2000

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