Cidadania Eletrônica

O impacto das Novas Tecnologias na vida cotidiana

Não há, por certo, como negar o impacto que têm as tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) na vida cotidiana, no comércio, na Administração pública, etc. É necessário compreender em que medida tais alterações demandam regulamentação específica diversa da regulamentação geral, bem como em que medida tais transformações, naquilo que têm de benéfico, também podem ser afetadas por uma regulamentação.

Internet e legislação

Novas Tecnologias, Crimes antigos

As TICs fornecem ferramentas das quais os indivíduos, empresas e o Estado se utilizam. Enquanto ferramentas também podem, é claro, ser utilizadas com objetivos não condizentes com a moralidade e a legalidade. O projeto de lei em comento tem como intuito evitar tais práticas e mitigar os prejuízos delas decorrentes.
Deve-se ter em mente que o fato de que novas tecnologias permitem que se cometam crimes antigos de formas novas, como o furto ou o estelionato, não é razão para que se faça uma nova lei que puna os mesmos crimes cometidos de novas formas. Um furto realizado por meio eletrônico é ainda um furto e, salvo com a intenção de dar a este tratamento diverso do dado ao simples furto, não há qualquer razão para se criminalizar novamente a mesma conduta. Em decisão proferida no dia 13 de setembro de 2006 no processo de Extradição de nº 1.029-8, o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que uma conduta tipificada como criminosa em lei estrangeira, envolvendo o uso de tecnologias da informação, e tipificada na lei brasileira sem qualquer menção às tecnologias correspondem ao mesmo crime.
Segundo o voto do Ministro Relator Cézar Peluzo,
O delito de burla informática e nas comunicações (art. 221º do CP Português), posto que seja crime de execução vinculada, de todo se filia no delito de burla, tipificado, em termos genéricos, no art. 217º daquele diploma legal.
Nesse sentido, leciona MANOEL LOPES MAIA GONÇALVES:

“O crime de burla informática previsto neste artigo distingue-se do de burla geral, do art. 217º, porque é um crime de execução vinculada. Enquanto que o crime de burla geral, do art. 217º, pode ser cometido por qualquer meio de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente provocou, o crime de burla informática tem que ser cometido através de algum dos meios descritos nos nº 1 e 2”.

Este tipo específico supõe que o erro ou engano tenha sido provocado astuciosamente pelo agente, ou, noutras palavras, que a fraude, enquanto requisito elementar do delito, se dê mediante meio engenhoso capaz de enganar ou induzir a erro. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na intenção de enriquecimento ilícito em prejuízo patrimonial alheio.
Desta forma, entendeu o Supremo Tribunal Federal que o tipo penal português “burla informática” corresponde ao tipo penal “estelionato” no direito brasileiro, não sendo o meio utilizado relevante para descaracterizar o tipo penal. Ora, não faz sentido, portanto, que o legislador se preocupe em criminalizar a burla cometida com recursos de tecnologia da informação, visto que tal conduta já é criminosa. O mesmo se pode dizer do furto, da calúnia, da difamação, do dano, etc. Caso, porém, entenda o legislador que se faz necessário um tratamento distinto para tais crimes quando cometidos com o uso de recursos de tecnologia da informação, seria louvável que ao invés de tipificar novos crimes qualificasse ou estabelecesse causas especiais de aumento ou diminuição de pena.

Não obstante é, obviamente, possível que as novas tecnologias tenham trazido consigo a possibilidade de realização de certas condutas reprováveis ainda não tipificadas como criminosas, como por exemplo a falsificação ideológica por meio eletrônico. No mesmo acórdão citado anteriormente, entendeu o STF que o crime de falsidade informática previsto no Código Penal Português não encontra correspondência com o crime de falsificação ideológica previsto em nosso Código por prever este especificamente a falsificação de documento público ou particular e, não entendendo o STF que os meios utilizados possam ser considerados documentos públicos ou particulares, não há correspondência.
Novas tecnologias podem trazer consigo novas formas de praticar crimes conhecidos e até mesmos condutas que mereçam ser tipificadas como novos crimes. Compete ao legislador discernir quando é necessária nova tipificação, evitando prever o que está previsto. Ademais, é importante a um só tempo coibir a má utilização das TICs e promover seu salutar desenvolvimento e e aplicação. A repressão do mau comportamento não pode impor ao uso sóbrio, e comedido das tecnologias ônus que torne seu custo inviável.
O Brasil, de acordo com pesquisa realizada pelo McConnel International1, é classificado como um país parcialmente atualizado no que diz respeito à legislação em “cyber crimes”, crimes cometidos com o uso de TICs. Segundo a mesma pesquisa, falta à legislação brasileira tratar da Interceptação de dados, do Furto de Dados, da Interferência em Redes, da Disseminação de Vírus, da Falsificação vinculada a Computadores e da Fraude por meios eletrônicos. O presente substitutivo atende em grande medida a tais deficiências de nossa legislação. Note-se, porém, que a fraude por meios eletrônicos é criminalizada no Brasil, assim como o Furto, o Dano e outros crimes cometidos por meios eletrônicos, sem que seja necessário ou mesmo recomendável tipificá-los novamente.
O Substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo aos Projetos de Lei do Senado (PLS) nº 076/00 e 137/00 e Projeto de Lei da Câmara nº 089/03 tem o mérito de trabalhar com a legislação vigente, alterando o Código Penal naquilo que é cabível ao invés de simplesmente compor um instrumento específico. Esta forma de tratar a matéria é adequada porque a legislação penal, ainda quando tipifica condutas relacionadas às tecnologias, não deixa de ser legislação penal. Não se trata de uma lei de tecnologia da informação, mas de uma lei penal.
Por esta razão, entende-se que a melhor prática legislativa alteraria o Código Penal em um projeto de lei e trataria outras questões em um projeto distinto. As disposições contidas nos art. 20ss do Substitutivo poderiam de forma mais adequada estar tratadas em novo projeto.

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